Termos de Uso

Última atualização: junho de 2026 · CFO, uma marca da Mahalo Ventures (CNPJ 49.834.051/0001-08).

1. Aceitação

Ao criar uma conta ou usar o CFO (o “Serviço”), você concorda com estes Termos. Se não concordar, não utilize o Serviço.

2. O que é o Serviço

O CFO oferece consulta a dados públicos de empresas brasileiras (dados abertos do governo federal), por interface web e por API REST, com filtros e exportação. Os dados são de origem pública; não os geramos nem garantimos sua exatidão ou atualidade.

3. Conta e acesso

• O acesso é liberado por aprovação. Você deve fornecer informações verdadeiras no cadastro.
• Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e das suas chaves de API, e por toda atividade na sua conta.
• Comunique-nos imediatamente qualquer uso não autorizado.

4. Uso aceitável

Você concorda em não:

• usar os dados para spam, assédio, fraude ou qualquer fim ilícito;
• tratar dados pessoais (ex.: de sócios) em desacordo com a LGPD (Lei nº 13.709/2018);
• revender, redistribuir ou reconstruir uma base de dados concorrente a partir do Serviço;
• burlar limites de cota, autenticação, restrição de IP ou controles de segurança;
• automatizar o acesso fora da API oficial, ou sobrecarregar a infraestrutura.

5. Planos, cota e limites

O uso está sujeito a limites por conta (consultas por mês, registros por consulta, número de chaves e, quando aplicável, restrição de IP). Podemos ajustar limites para preservar a estabilidade do Serviço. Consultas que não retornam resultado não consomem cota.

6. Propriedade

Os dados de empresas são públicos. O software, a interface, a documentação e as marcas do CFO pertencem à Mahalo Ventures. Estes Termos não transferem qualquer direito sobre eles.

7. Disponibilidade e isenção de garantias

O Serviço é fornecido “no estado em que se encontra”, sem garantia de disponibilidade ininterrupta nem de exatidão dos dados públicos (que podem conter defasagem em relação à fonte oficial). Decisões tomadas com base nos dados são de sua responsabilidade.

8. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, a Mahalo Ventures não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso ou da indisponibilidade do Serviço.

9. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou que apresentem uso abusivo. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento solicitando por e-mail.

10. Alterações

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais do Serviço. O uso continuado após a vigência implica concordância.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor quando aplicável, ou o da sede da Mahalo Ventures nos demais casos.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: [email protected].

Veja também a Política de Privacidade.