Termos de Uso

Última atualização: 15 de julho de 2026 (v2.1) · CFO, um produto da Mahalo Ventures, inscrita no CNPJ sob nº 49.834.051/0001-08, com sede em Porto Alegre/RS, contato [email protected].

1. Aceitação e registro do aceite

• Ao criar uma conta ou usar o CFO (o "Serviço"), você declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o Serviço.
• O aceite é registrado no cadastro — pela marcação expressa da caixa de concordância ou, no cadastro via login social, pelo prosseguimento após o aviso de concordância — com data, hora e a versão dos documentos vigentes, em registro próprio conservado para fins de prova. Versões anteriores destes Termos ficam arquivadas e podem ser solicitadas pelo canal de contato.
• Ao aceitar, você declara ter capacidade civil plena. Quando o aceite for feito em nome de uma empresa, a pessoa que aceita declara ter poderes para vinculá-la, e o contrato considera-se celebrado com a empresa identificada no cadastro ou no pagamento.

2. Definições

• Conta: o cadastro individual de acesso. Credenciais (senha, códigos, chaves de API) são pessoais e intransferíveis.
• Contrato: o vínculo comercial de um plano pago, formado pelo Administrador e seus Usuários vinculados.
• Administrador (na interface, "titular do contrato"): quem contrata e paga o plano; administra o Contrato e seus assentos (logins).
• Usuário vinculado (na interface, "operador"): usuário vinculado ao Contrato do Administrador, ocupando um assento e herdando o plano enquanto o vínculo durar. Os termos "Administrador" e "Usuário vinculado" não se confundem com "titular de dados" e "operador" da LGPD.
• Cliente Empresarial: pessoa jurídica, empresário ou profissional que utiliza o Serviço como insumo de sua atividade econômica.
• Consumidor: usuário que se enquadre como destinatário final nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Nenhuma cláusula destes Termos afasta direitos que a legislação consumerista assegure ao Consumidor.

3. O que é o Serviço

• O CFO organiza e disponibiliza, para consulta com filtros, cruzamentos e exportação, registros de fontes públicas oficiais sobre empresas brasileiras — entre eles cadastro CNPJ e quadro societário (Receita Federal), obras (CNO), propriedade industrial (INPI) e dívida ativa da União (PGFN).
• Os dados são de origem pública e reorganizados pelo Serviço; não os geramos nem os certificamos. Podem estar defasados, incompletos ou incorretos na própria fonte oficial, e a atualização segue o ciclo de publicação de cada órgão, com a data de referência indicada quando disponível.
• Falsos positivos são possíveis — homônimos, registros desatualizados na origem, débitos já quitados que ainda constam na base pública, vínculos societários históricos. Toda informação exibida é indicativa e sujeita a confirmação na fonte.
• O Serviço não substitui certidões oficiais nem manifestação dos órgãos de origem. Para efeito legal, contratual ou cartorial, obtenha a certidão no órgão competente.
• Alertas e sinais exibidos pelo Serviço indicam a existência (ou ausência) de registro nas bases consultadas, na data de referência — não indicam ausência de risco, nem constituem, isoladamente, conclusão sobre fraude, solvência, regularidade ou idoneidade.
• Redes societárias: as associações entre empresas e pessoas exibidas pelo Serviço (grafos, vínculos, participações) decorrem de vínculos encontrados nas bases consultadas e não constituem reconhecimento jurídico de grupo econômico, controle comum, solidariedade, sucessão, confusão patrimonial ou responsabilidade entre as entidades.

4. Tratamento de dados provenientes de fontes públicas

• Determinadas funcionalidades envolvem o tratamento, a organização, a indexação e o cruzamento de informações provenientes de bases públicas oficiais. A natureza pública da fonte não afasta a aplicação da legislação de proteção de dados pessoais.
• A Mahalo Ventures atua como controladora independente em relação às operações de tratamento realizadas para estruturar, manter e disponibilizar o Serviço, observando, conforme aplicável, os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção e não discriminação.
• O Cliente atua como controlador independente em relação às operações que realizar após acessar, consultar, integrar, exportar, enriquecer ou utilizar os dados disponibilizados pelo Serviço, sendo responsável por definir e documentar a base legal, a finalidade e as salvaguardas do seu próprio tratamento.
• A disponibilização de dados pelo Serviço não constitui autorização para uso indiscriminado, incompatível com a finalidade original da fonte, discriminatório, abusivo ou contrário aos direitos dos titulares.

5. Uso de informações de contato

• Informações de contato eventualmente disponibilizadas pelo Serviço poderão estar relacionadas a estabelecimentos empresariais, empresários individuais, microempreendedores individuais, representantes ou outras pessoas naturais vinculadas à atividade empresarial.
• O Cliente deverá utilizá-las apenas para finalidades legítimas, proporcionais e compatíveis com o contexto empresarial em que foram obtidas, observando a legislação de proteção de dados, as normas de comunicações comerciais e os direitos de oposição e descadastramento dos destinatários — inclusive mantendo lista de supressão de quem se opôs à comunicação.
• É vedado realizar comunicações abusivas, insistentes, enganosas, discriminatórias ou em massa sem critérios de segmentação, bem como contatar novamente pessoa que tenha manifestado oposição, salvo outra base legal aplicável.
• A Mahalo Ventures poderá limitar, mascarar, suspender ou retirar a disponibilização de informações de contato quando identificar risco aos titulares, inconsistência relevante, contestação fundamentada ou uso incompatível com estes Termos.

6. Contestação e correção de informações

• Caso uma empresa, representante ou titular de dados identifique informação potencialmente incorreta, desatualizada, incompleta ou indevidamente associada, poderá solicitar sua verificação pelo canal indicado na Política de Privacidade.
• A Mahalo Ventures analisará a origem do registro e, conforme o caso, poderá: (a) indicar a fonte oficial e a data de referência; (b) corrigir erro decorrente do processamento realizado pelo Serviço; (c) atualizar a informação a partir de fonte oficial mais recente; (d) inserir aviso de contestação ou ressalva; (e) restringir temporariamente a exibição quando houver risco relevante e dúvida fundamentada; ou (f) orientar o solicitante a requerer a correção ao órgão de origem, quando o erro estiver na própria fonte pública.
• A contestação não garante exclusão quando houver base legal para manutenção do registro, mas será analisada de forma fundamentada e nos prazos aplicáveis.

7. Decisões com base nos dados

Os resultados, indicadores, vínculos, grafos e alertas apresentados pelo Serviço têm natureza informativa e não constituem, isoladamente, conclusão sobre fraude, solvência, regularidade, idoneidade, grupo econômico de fato ou responsabilidade jurídica. O Cliente não deverá tomar decisão adversa relevante exclusivamente com base em resultado automatizado, alerta isolado ou associação inferida pelo Serviço, devendo confirmar a informação na fonte oficial e adotar revisão humana proporcional ao impacto da decisão — especialmente quando afetar pessoa natural. O Serviço não fornece score de crédito.

8. Conta e credenciais

• Forneça informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro, e mantenha-as assim.
• Suas credenciais são pessoais e intransferíveis; você responde por toda atividade realizada com elas. Compartilhar login para burlar o limite de assentos do plano é violação destes Termos.
• Comunique-nos imediatamente qualquer suspeita de uso não autorizado: [email protected].
• É vedado inserir código malicioso, explorar vulnerabilidades ou interferir no funcionamento da plataforma. Reportes responsáveis de segurança são bem-vindos pelo mesmo e-mail.

9. Contrato multi-usuário (Administrador e Usuários vinculados)

• Nos planos pagos, o Administrador pode criar Usuários vinculados até o limite de assentos do plano (e de pacotes adicionais). O Usuário vinculado é informado, no primeiro acesso, de que a conta foi criada pelo Administrador e da visibilidade descrita abaixo.
• Visibilidade do Administrador: enquanto durar o vínculo, o Administrador vê, para administração do Contrato: as consultas realizadas pelo Usuário vinculado (recurso consultado e critérios), a identificação da chave de API utilizada, as empresas consultadas e reveladas, o consumo de cota e os eventos administrativos da conta no âmbito do Contrato. O Administrador não vê a senha, o endereço IP, nem qualquer atividade de período em que o Usuário vinculado não esteve vinculado ao Contrato.
• Desvinculação (emancipação): se o Contrato for cancelado ou cortado por inadimplência, os Usuários vinculados são automaticamente desvinculados e passam a contas Free pessoais e independentes — não são bloqueados nem excluídos; o Administrador deixa de administrá-las e de ver sua atividade a partir da desvinculação.
• Retorno por convite: se o Administrador regularizar o pagamento, os ex-Usuários vinculados recebem um convite para voltar ao Contrato e só retornam se aceitarem expressamente — ninguém é revinculado automaticamente. O convite informa a visibilidade do Administrador e tem prazo de validade; a recusa ou o silêncio mantêm a conta pessoal intacta. O retorno depende de assento livre.

10. Planos, preços e cobrança

• O Serviço é oferecido nos planos Free, Pro e Scale, com limites por conta (buscas/mês, leads revelados/mês, dossiês/mês, registros por busca, chaves de API, assentos, watchlist), conforme a tabela vigente na página de planos. Podemos ajustar limites técnicos para preservar a estabilidade, sem reduzir materialmente o contratado no ciclo vigente.
• A cobrança dos planos pagos é recorrente, mensal ou anual, por: (a) cartão de crédito — débito automático no cartão salvo, tokenizado no gateway (não armazenamos o número do cartão); ou (b) boleto bancário emitido a cada ciclo.
• Renovação automática: ao fim de cada ciclo, o plano renova pelo mesmo período, salvo cancelamento (cláusula 11). Enviamos aviso prévio da cobrança por e-mail: com pelo menos 3 dias de antecedência na assinatura mensal e 30 dias na anual.
• Upgrade de plano ou pacote no meio do ciclo é cobrado pró-rata até o fim do ciclo vigente e integra o valor recorrente a partir do ciclo seguinte; downgrade vale a partir do ciclo seguinte.
• Alterações de preço valem apenas a partir do ciclo seguinte e serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias; não concordando, cancele antes da renovação. Os preços incluem os tributos aplicáveis, salvo indicação em contrário; documento fiscal é emitido conforme a legislação.
• Buscas sem resultado não consomem cota; contato e dossiê só consomem quando efetivamente revelados/abertos. Contato revelado e download do dossiê permanecem acessíveis por 30 dias corridos sem novo consumo; reabrir o dossiê da mesma empresa é gratuito dentro do mesmo mês-calendário (vale para todo o Contrato), conforme detalhado na documentação.
• Períodos promocionais, beta ou acesso concedido sem cobrança: funcionalidades de cobrança podem não estar ativas; nesses casos prevalecem as condições específicas apresentadas no momento da contratação ou da concessão do acesso.

11. Cancelamento e arrependimento

• Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento, direto na página Assinatura (self-service), sem multa. O cancelamento interrompe a renovação: você mantém o plano pago até o fim do período já pago e depois a conta segue no Free. O cancelamento é confirmado eletronicamente por e-mail.
• Quando aplicável o CDC, o direito de arrependimento poderá ser exercido em até 7 (sete) dias corridos da contratação, pela própria área de assinatura ou pelo e-mail [email protected]. O cancelamento da recorrência é imediato e os valores são devolvidos pelo mesmo meio de pagamento, observados os prazos operacionais da instituição financeira.
• Você pode também encerrar a própria conta (exclusão definitiva e irreversível), conforme a Política de Privacidade.

12. Uso aceitável

Você concorda em não:

• usar o Serviço ou os dados para spam em massa, assédio, fraude ou qualquer finalidade ilícita;
• usar os dados para discriminação ilegal ou para perseguir, monitorar ou expor pessoa natural;
• revender, sublicenciar ou redistribuir a base de dados ou parte substancial dela, construir produto ou base substituta/concorrente a partir do Serviço, ou usar cópia sistemática dos dados para treinar modelos destinados a substituí-lo;
• fazer coleta automatizada (scraping) fora da API contratada, manter cache ou espelhamento destinado a contornar a assinatura, burlar cota (inclusive por múltiplas contas), autenticação, restrição de IP ou controles de segurança, tentar reidentificar titulares a partir de dados mascarados, ou sobrecarregar a infraestrutura;
• publicar testes ou comparativos que revelem informações confidenciais, credenciais, dados pessoais, vulnerabilidades não corrigidas ou resultados obtidos mediante violação destes Termos — avaliações, críticas e comparações de boa-fé, por métodos lícitos e sem divulgação de informações protegidas, não são proibidas;
• tratar dados pessoais obtidos pelo Serviço (ex.: sócios, contatos) em desacordo com a LGPD — ao exportar ou usar esses dados, você é o controlador desse tratamento posterior (cláusula 4) e responde por ele.

13. Dados exportados e fim da assinatura

• Resultados legitimamente exportados durante a vigência podem permanecer nos sistemas do Cliente, sob responsabilidade dele (inclusive LGPD e políticas de retenção próprias).
• Não é permitido manter cópia substancial da base destinada a substituir o Serviço. Após o encerramento da assinatura, cessa o acesso à API e não há direito a novas atualizações.
• Após o encerramento da assinatura, a conta segue no plano Free: listas privadas (ex.: monitoramento) e configurações permanecem visíveis e removíveis, ainda que os limites do plano Free impeçam novas adições acima do teto.

14. Licença e propriedade intelectual

• Estes Termos concedem ao Cliente, durante a vigência da conta ou do Contrato, licença limitada, revogável, não exclusiva, não sublicenciável e intransferível para acessar e utilizar o Serviço e seus resultados para suas finalidades internas legítimas, profissionais ou empresariais, dentro dos limites do plano contratado e destes Termos.
• API: o Cliente pode integrar os resultados aos seus sistemas internos, desde que não disponibilize a terceiros acesso equivalente à base, não reproduza parte substancial do banco de dados e não construa produto substituto ou concorrente.
• Os dados públicos de empresas não são de nossa titularidade e não reivindicamos exclusividade sobre fatos públicos. O software, a interface, as taxonomias, a documentação, os elementos originais de seleção e organização e as marcas do CFO pertencem à Mahalo Ventures.
• Sugestões e feedback podem ser usados para melhorar o Serviço, sem transferência de informações confidenciais do Cliente. O uso do nome ou marca do Cliente em material de divulgação depende de autorização.

15. Confidencialidade das informações do Cliente

A Mahalo Ventures tratará consultas, listas, watchlists, integrações, chaves, configurações e demais informações não públicas do Cliente como confidenciais, utilizando-as apenas para prestar, proteger, manter e aprimorar o Serviço, cumprir obrigações legais e prevenir fraude e abuso. As consultas individuais de um Cliente não são vendidas nem disponibilizadas a outros clientes.

16. API

• A Mahalo Ventures poderá alterar ou descontinuar versões da API, procurando comunicar alterações incompatíveis com antecedência razoável. Em caso de risco de segurança, abuso ou exigência legal, alterações ou bloqueios poderão ocorrer imediatamente, com comunicação em seguida.
• O Cliente é responsável pela guarda das chaves de API; chave comprometida deve ser revogada imediatamente (self-service no painel) e pode ser suspensa por nós ao detectar abuso ou vazamento.
• Limites de requisição e de cota por plano constam da documentação, que integra estes Termos naquilo que não os contrariar.

17. Inadimplência

• Não confirmado o pagamento da renovação, o acesso ao plano pago é mantido até 2 (dois) dias úteis após o vencimento (calendário bancário nacional), como prazo de regularização.
• Após esse prazo, o Contrato é rebaixado ao plano Free: o Administrador mantém acesso Free e os Usuários vinculados são desvinculados (cláusula 9). Dados e configurações são preservados.
• Religamento: confirmado o pagamento, o plano do Administrador é reativado automaticamente e os ex-Usuários vinculados recebem convite de retorno (cláusula 9).

18. Disponibilidade

Empregaremos esforços comercialmente razoáveis para manter o Serviço disponível e seguro. Não há SLA nos planos Free, Pro e Scale; acordos de nível de serviço podem ser contratados à parte. Manutenções são preferencialmente programadas e comunicadas quando causarem indisponibilidade relevante. Não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros.

19. Isenção de garantias

O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra". Sem prejuízo dos direitos do consumidor quando aplicáveis, não garantimos exatidão, completude ou atualidade dos dados públicos exibidos (cláusula 3), nem adequação a uma finalidade específica sua. Confirme informações críticas na fonte oficial antes de decidir com base nelas.

20. Limitação de responsabilidade

• Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade total da Mahalo Ventures por danos decorrentes do Serviço fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento. Para usuários do plano gratuito, quando a responsabilidade não puder ser legalmente excluída, o limite será de R$ 500,00, ressalvadas as hipóteses em que a lei proíba limitação.
• Excluem-se, na extensão permitida, danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de receita e danos consequenciais — sempre ressalvados os direitos do consumidor e as hipóteses não limitáveis por lei.
• As limitações não se aplicam em caso de dolo ou culpa grave, violação intencional de confidencialidade, nem às hipóteses em que a lei veda a limitação. Para danos decorrentes de incidente com dados pessoais causado por culpa ordinária, o limite será de 2 (duas) vezes os valores pagos nos 12 meses anteriores.
• Não respondemos por informação incorreta quando o erro estiver na própria fonte pública de origem; respondemos pelos erros do nosso próprio processamento (associação, atualização, exibição), nos limites desta cláusula. Não respondemos por decisões de crédito, contratação ou similares tomadas pelo Cliente ou por terceiros com base nos dados.

21. Indenização (Clientes Empresariais)

O Cliente Empresarial deverá indenizar a Mahalo Ventures por prejuízos, condenações, custos e despesas razoáveis decorrentes de uso comprovadamente ilícito dos dados, violação de direitos de terceiros, spam, discriminação, redistribuição não autorizada ou descumprimento destes Termos por seus usuários, ressalvada a parcela de dano atribuível à própria Mahalo Ventures. Esta cláusula não se aplica a Consumidores.

22. Suspensão e rescisão

• Em caso de violação destes Termos, notificaremos você indicando a violação e, quando cabível, prazo razoável para correção. Não sanada, poderemos suspender ou encerrar a conta.
• Poderemos suspender o acesso — inclusive por chave, funcionalidade ou origem geográfica — imediatamente, com comunicação em seguida, quando necessário para conter risco grave: fraude, abuso que ameace a estabilidade da plataforma, ordem legal ou requisição de autoridade, ou incidente de segurança.
• O encerramento não afasta a apuração de responsabilidade por violações nem prejudica valores já devidos. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento (cláusula 11).

23. Força maior

Nenhuma das partes responde por falha ou atraso causado por caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil), incluindo falhas de terceiros essenciais (energia, telecomunicações, provedores de nuvem), desde que comprovados e comunicados.

24. Alterações destes Termos

• Mudanças materiais (preço, limites contratados, direitos e obrigações relevantes) serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência, por e-mail e aviso no Serviço, com resumo do que mudou. Benefícios já pagos não são reduzidos durante o ciclo vigente.
• Alterações que imponham nova obrigação material, ampliem significativamente o tratamento de dados ou modifiquem a natureza essencial do Serviço poderão ser submetidas a novo aceite expresso.
• Não concordando com a nova versão, você pode cancelar sem ônus antes de ela entrar em vigor (mantido o acesso até o fim do período pago). O uso continuado após a vigência implica concordância. Ajustes não materiais podem vigorar da publicação, sempre com a data indicada no topo.

25. Disposições gerais

• Ordem de precedência em caso de conflito: (1) proposta comercial ou pedido; (2) anexo empresarial, SLA ou DPA, quando contratados; (3) estes Termos; (4) a documentação; (5) o material comercial.
• Independência das cláusulas: se alguma disposição for considerada inválida, as demais permanecem em vigor. Não-renúncia: tolerância com descumprimento não significa renúncia ao direito de exigi-lo.
• Cessão: você não pode ceder sua conta sem nossa anuência; podemos ceder em caso de reorganização societária, mantidas as condições contratadas. Subcontratados: podemos utilizar operadores/fornecedores para prestar o Serviço, permanecendo responsáveis pelas obrigações assumidas.
• Sobrevivência: propriedade intelectual, confidencialidade, limitação de responsabilidade, indenização, pagamentos devidos, foro e obrigações de proteção de dados sobrevivem ao encerramento.
• Comunicações: avisos serão feitos pelo e-mail cadastrado e/ou no próprio Serviço — mantenha seu e-mail atualizado.

26. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, ressalvado, nas relações de consumo, o foro do domicílio do consumidor e os demais direitos que a legislação consumerista assegura.

27. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: [email protected].

Veja também a Política de Privacidade.