80 empresas inidôneas assinaram 817 contratações durante a sanção

Assinatura e registro da sanção no CEIS

Data de assinatura informada no PNCP comparada à data de registro da sanção no CEIS, campo que o dicionário de dados chama de “data origem informação” e define como a data de registro da sanção no Banco de Sanções. Havendo mais de uma sanção vigente na assinatura, vale o registro mais antigo. O campo não tem hora: no dia do registro, os dados não dizem o que veio primeiro.

Das 817 contratações, foram assinadas 295 (36,1%) antes do registro, 17 (2,1%) no dia do registro e 505 (61,8%) depois do registro da sanção no CEIS. A Lei 14.133/2021 determina a consulta ao CEIS e ao CNEP antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato (art. 91, §4º).

Em 229 dos 317 registros de sanção do recorte principal, a data de registro no CEIS é posterior à data de início da sanção: por isso uma contratação dentro da vigência pode ter sido assinada antes de a sanção constar do cadastro.

Fonte: CEIS (CGU, Portal da Transparência), arquivo de 07/10/2026; PNCP, contratações publicadas de 01/01/2024 a 07/10/2026. Cálculo: CFO (cfo.com.br).

Abrangência registrada no CEIS

Campo “abrangência da sanção” do CEIS, que o dicionário de dados descreve como a extensão dos efeitos da sanção, definida pelo usuário do cadastro. Declarações de inidoneidade com fundamento na Lei 14.133/2021.

Os números principais desta página são os da primeira linha. As 339 contratações ligadas apenas a sanções de abrangência restrita ou sem informação não entram no título, nos indicadores nem nas demais tabelas.

Abrangência restrita reúne os valores “No órgão sancionador”, “Na Esfera e no Poder do órgão sancionador”, “Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador” e “Em outro órgão”. A Lei 14.133/2021 fixa o alcance da declaração de inidoneidade em todos os entes federativos (art. 156, §5º); o recorte principal usa o campo do CEIS porque é a informação que o órgão contratante encontra ao consultar o cadastro. A contratação ligada ao mesmo tempo a uma sanção de abrangência em todos os entes e a outra de abrangência restrita conta no recorte principal.

Fonte: CEIS (CGU, Portal da Transparência), arquivo de 07/10/2026; PNCP, contratações publicadas de 01/01/2024 a 07/10/2026. Cálculo: CFO (cfo.com.br).

Contratações por tipo de instrumento

Tipo de instrumento informado no PNCP. Uma empresa pode constar de mais de uma linha.

Os empenhos são 63,5% das contratações e 4,5% do valor; os contratos (termo inicial) são 27,2% das contratações e 94,0% do valor.

Definições do PNCP (tabela de tipos de contrato, consultada em 02/10/2026): contrato (termo inicial) é o instrumento que estabelece o vínculo jurídico inicial entre a administração e o contratado; empenho é o ato que cria a obrigação de pagamento e pode substituir o termo de contrato nas hipóteses do art. 95 da Lei 14.133/2021; "outros" reúne instrumentos fora das categorias padronizadas do portal. Atas de registro de preços são publicadas pelo PNCP em consulta própria e não integram este recorte.

Fonte: CEIS (CGU, Portal da Transparência), arquivo de 07/10/2026; PNCP, contratações publicadas de 01/01/2024 a 07/10/2026. Cálculo: CFO (cfo.com.br).

Por esfera do órgão contratante

Esfera do órgão informada no PNCP.

Órgãos municipais assinaram 60,2% das contratações.

Fonte: CEIS (CGU, Portal da Transparência), arquivo de 07/10/2026; PNCP, contratações publicadas de 01/01/2024 a 07/10/2026. Cálculo: CFO (cfo.com.br).

Contratante e ente que aplicou a sanção

Esfera e UF do órgão sancionador (CEIS) comparadas às do órgão contratante (PNCP). Município com município da mesma UF não é determinável pelos dados. Valor não apresentado.

Em 585 contratações (71,6%), o contratante pertence a ente federativo diferente do que aplicou a sanção. A declaração de inidoneidade alcança todos os entes (art. 156, §5º), e no recorte principal a abrangência registrada no CEIS também é a de todas as esferas e Poderes; o impedimento de licitar e contratar alcança só o ente que o aplicou (§4º).

Fonte: CEIS (CGU, Portal da Transparência), arquivo de 07/10/2026; PNCP, contratações publicadas de 01/01/2024 a 07/10/2026. Cálculo: CFO (cfo.com.br).

Por UF da unidade contratante

UF da unidade contratante informada no PNCP. UFs com menos de 3 empresas ou de 3 órgãos contratantes estão agrupadas. O valor por UF não é apresentado: em algumas UFs, um único instrumento responde pela maior parte do valor.

Fonte: CEIS (CGU, Portal da Transparência), arquivo de 07/10/2026; PNCP, contratações publicadas de 01/01/2024 a 07/10/2026. Cálculo: CFO (cfo.com.br).

Por ano de assinatura

Ano da data de assinatura no PNCP; 2026 até 02/10/2026.

Fonte: CEIS (CGU, Portal da Transparência), arquivo de 07/10/2026; PNCP, contratações publicadas de 01/01/2024 a 07/10/2026. Cálculo: CFO (cfo.com.br).

Por faixa de valor

Valor global informado no PNCP. Fora desta tabela: 4 registros sem valor informado e 0 com indício de erro de escala.

Os 13 instrumentos de R$ 1 milhão ou mais somam R$ 74,1 milhões (77,9% do valor); 589 contratações (72,1%) estão na faixa “Menos de R$ 10 mil”.

Fonte: CEIS (CGU, Portal da Transparência), arquivo de 07/10/2026; PNCP, contratações publicadas de 01/01/2024 a 07/10/2026. Cálculo: CFO (cfo.com.br).

Intervalo entre o início da sanção e a assinatura

Dias corridos entre a data de início da sanção no CEIS e a data de assinatura no PNCP; havendo mais de uma sanção vigente para a empresa, conta a mais antiga.

368 contratações (45,0%) foram assinadas até 30 dias depois do início da sanção. O dicionário de dados do CEIS define a data de início como a da publicação da sanção quando não há menção expressa ao início da vigência.

Fonte: CEIS (CGU, Portal da Transparência), arquivo de 07/10/2026; PNCP, contratações publicadas de 01/01/2024 a 07/10/2026. Cálculo: CFO (cfo.com.br).

Como o cruzamento foi feito

Cada etapa, com a quantidade correspondente nesta atualização.

Sanções. Entram os registros do CEIS da categoria "Declaração de Inidoneidade" cuja fundamentação legal cita a Lei 14.133/2021. O recorte se limita a essa lei porque ela fixa o alcance da sanção para a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos (art. 156, §5º). As declarações de inidoneidade fundamentadas em outras leis (Lei 8.666/1993, Lei 8.443/1992, que é a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, e leis estaduais e municipais) têm alcance definido em cada uma e não entram no cruzamento; o impedimento e a suspensão também não. Dentro desse recorte, os números principais usam só as sanções cuja abrangência registrada no CEIS é “Todas as Esferas em todos os Poderes” (317 dos 365 registros): é a informação que o órgão contratante encontra ao consultar o cadastro. 31 registros de abrangência restrita e 17 sem informação ficaram fora dos números principais; as contratações ligadas apenas a eles aparecem somente na tabela por abrangência, com a mesma regra de agregação.

Registro da sanção no CEIS. A data de registro é a do campo “data origem informação”, que o dicionário de dados do CEIS (conferido em 02/10/2026) define como a data de registro da sanção no Banco de Sanções. A contratação foi assinada antes do registro quando a data de assinatura é anterior à data de registro de todas as sanções do recorte principal vigentes naquela data; no dia do registro, quando coincide com a mais antiga delas, caso em que os dados não permitem saber o que veio primeiro; e depois do registro, quando ao menos uma dessas sanções já constava do cadastro. Quando a linha do dia do registro não reúne o mínimo de empresas e de órgãos, ela se junta à das assinadas antes do registro.

Atribuição pela raiz do CNPJ. A contratação é atribuída à empresa pela raiz do CNPJ, os oito primeiros dígitos, que identificam a pessoa jurídica; os seis seguintes identificam o estabelecimento, matriz ou filial. A sanção é aplicada ao responsável pela infração (art. 156), e matriz e filiais constituem uma só pessoa jurídica. Nesta atualização, as 817 contratações coincidem também no CNPJ completo do estabelecimento sancionado.

Durante a sanção. Conta a contratação cuja data de assinatura informada ao PNCP está entre a data de início e a data final da sanção no CEIS, inclusive. Sanção sem data final registrada contaria até a data da coleta; nesta atualização, nenhuma das 317 está nessa situação.

Exclusões e tratamento. Um mesmo instrumento pode ser publicado no PNCP mais de uma vez, por sistemas de origem diferentes: registros com o mesmo órgão, o mesmo fornecedor, a mesma data de assinatura, o mesmo valor global e o mesmo objeto são contados uma vez. Dois empenhos idênticos do mesmo dia também passam a contar como um, o que faz da contagem um limite inferior. Valor de R$ 1 bilhão ou mais, ou com diferença de mil vezes ou mais entre o valor global e o valor inicial do mesmo registro, é tratado como indício de erro de escala: o registro entra na contagem e fica fora da soma. Registro com data de assinatura posterior à data da coleta é excluído.

Valor. O valor global é o informado na publicação de cada instrumento no PNCP; não corresponde a valor pago.

Agregação. Nenhuma linha das tabelas corresponde a menos de 3 empresas ou a menos de 3 órgãos contratantes: a linha abaixo desse mínimo é agrupada com a faixa vizinha ou numa linha de demais categorias. Por UF e por ente federativo, o valor não é apresentado. Nenhuma empresa, órgão ou pessoa é identificada.

Fonte: CEIS (CGU, Portal da Transparência), arquivo de 07/10/2026; PNCP, contratações publicadas de 01/01/2024 a 07/10/2026. Cálculo: CFO (cfo.com.br).

Limitações

O cruzamento registra coincidência de datas entre duas bases públicas. As situações abaixo podem explicar uma contratação dentro da vigência registrada; a página não faz juízo sobre nenhuma delas.

• Registro posterior ao início da sanção. A data de início no CEIS pode anteceder o registro da sanção no cadastro: o órgão que a aplicou tem até 15 dias úteis para informá-la (art. 161), e o registro pode ocorrer depois desse prazo. Uma contratação assinada nesse intervalo não encontraria a sanção na consulta ao CEIS. Pela data de registro informada pelo próprio cadastro, 295 contratações (36,1%) foram assinadas antes do registro da sanção no CEIS; a tabela “Assinatura e registro da sanção no CEIS” as separa das demais. 368 contratações (45,0%) foram assinadas até 30 dias depois do início da sanção.
• Data de registro. É a do campo “data origem informação” do arquivo de dados abertos do CEIS, sem hora; o arquivo não traz o histórico de alterações de cada registro. A contratação assinada no dia do registro aparece em linha própria ou, quando a linha não reúne o mínimo de empresas e de órgãos, junto das assinadas antes do registro.
• Efeito suspensivo e decisão judicial. O pedido de reconsideração tem efeito suspensivo até a decisão final (arts. 167 e 168). Decisão judicial ou administrativa que suspenda, reduza ou anule a sanção nem sempre está refletida no CEIS na data do arquivo.
• Procedimento anterior à sanção. O PNCP informa a data de assinatura do instrumento, não a da licitação, da ata de registro de preços ou da adjudicação que o originou. 224 registros (27,4%) citam registro de preços, ata ou adesão no objeto. A contratação pode decorrer de procedimento concluído antes do início da sanção.
• Empenho de contrato anterior. Um empenho publicado durante a sanção pode corresponder à execução de contrato ou ata firmados antes dela.
• Abrangência registrada no CEIS. O CEIS registra a abrangência de cada sanção em campo próprio, cuja definição o dicionário de dados atribui ao usuário do cadastro. Os números principais usam só as sanções registradas com abrangência em todas as esferas e Poderes; as 48 de abrangência restrita ou sem informação ficaram de fora, embora a lei fixe o alcance da declaração de inidoneidade em todos os entes federativos (art. 156, §5º). Também por isso a contagem principal é um limite inferior.
• Período registrado. Em 22 dos 317 registros de sanção, o período informado no CEIS é inferior a 3 ou superior a 6 anos, intervalo do art. 156, §5º; o cruzamento usa as datas registradas, sem correção.
• Qualidade do PNCP. Datas, CNPJ e valores são os informados pelos órgãos ao PNCP; erro de cadastro na data de assinatura, no CNPJ do fornecedor ou no valor altera o resultado. 4 registros não informam valor.
• Cobertura. O PNCP não reúne todas as contratações públicas do país: municípios com até 20 mil habitantes têm seis anos, contados da publicação da lei (1º/04/2021), para cumprir as regras de divulgação em sítio eletrônico oficial e, até adotarem o PNCP, publicam em diário oficial (art. 176). A base do CFO cobre as publicações no PNCP a partir de 01/01/2024. O CEIS reúne, em sua maior parte, sanções em vigor: sanções encerradas e retiradas do cadastro não entram no cruzamento. Por esses motivos, a contagem é um limite inferior.
• Sem juízo de irregularidade. A página registra um fato dos dados públicos; não afirma irregularidade de contratante nem de contratada. A verificação de cada caso depende do processo administrativo e dos documentos da contratação.

Base legal — Lei 14.133/2021

Texto compilado da Presidência da República, conferido em 02/10/2026: planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm.

• Art. 156, IV e §5º — a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar "impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos".
• Art. 156, III e §4º — o impedimento de licitar e contratar vale "no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos".
• Art. 6º, III — Administração Pública é a "administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas".
• Art. 91, §4º — antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração deverá "consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep)".
• Art. 161 — os órgãos e entidades de todos os entes federativos informam as sanções aplicadas ao CEIS e ao CNEP "no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção".
• Arts. 167 e 168 — da declaração de inidoneidade cabe pedido de reconsideração em 15 dias úteis, com "efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente".
• Art. 163, III — a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade exige, entre outros requisitos, o transcurso de 3 anos da aplicação, no caso de declaração de inidoneidade.
• Art. 95 — a nota de empenho de despesa pode substituir o instrumento de contrato na dispensa de licitação em razão de valor e nas compras com entrega imediata e integral.
• Art. 94 — a divulgação no PNCP "é condição indispensável para a eficácia do contrato", em até 20 dias úteis da assinatura, no caso de licitação, e 10 dias úteis, no de contratação direta.
• Art. 176 — municípios com até 20.000 habitantes têm seis anos da publicação da lei para cumprir as regras de divulgação em sítio eletrônico oficial; até adotarem o PNCP, publicam em diário oficial.

Fontes

• CEIS — Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas. Controladoria-Geral da União (CGU), Portal da Transparência, dados abertos. Arquivo de 07/10/2026, carregado pelo CFO em 08/10/2026; somente pessoas jurídicas. Campos usados: categoria, fundamentação legal, órgão sancionador, esfera e UF do sancionador, datas de início e final da sanção, abrangência da sanção e data de registro (“data origem informação”), com as definições do dicionário de dados conferidas em 02/10/2026. Arquivo: portaldatransparencia.gov.br/download-de-dados/ceis. Dicionário de dados: portaldatransparencia.gov.br/dicionario-de-dados/ceis. Consulta: portaldatransparencia.gov.br/sancoes/ceis.
• PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas. Instituído pela Lei 14.133/2021 (art. 174); API de consulta de contratos por data de publicação. Contratações publicadas de 01/01/2024 a 07/10/2026, coletadas diariamente; última coleta em 08/10/2026. Portal: pncp.gov.br/app/contratos. API: pncp.gov.br/api/consulta. Tipos de contrato: pncp.gov.br/api/pncp/v1/tipos-contratos (consultada em 02/10/2026).
• Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Texto compilado da Presidência da República, conferido em 02/10/2026: arts. 6º, 91, 94, 95, 155, 156, 161, 163, 167, 168, 174 e 176. planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm.
• Cruzamento e agregação. CFO (cfo.com.br), recalculado depois de cada carga das duas fontes; 08/10/2026 é a data da carga mais recente usada nesta versão.

O CEIS por categoria de sanção

Pessoas jurídicas, arquivo de 07/10/2026. Uma empresa pode ter sanções de mais de uma categoria: o total de empresas não é a soma das linhas.

As declarações de inidoneidade com fundamento na Lei 14.133/2021 alcançam 313 das 2.162 empresas declaradas inidôneas no CEIS (14,5%). O alcance de cada sanção decorre da lei que a fundamenta.

Fonte: CEIS (CGU, Portal da Transparência), arquivo de 07/10/2026. Cálculo: CFO (cfo.com.br).