1 CNPJ alfanumérico na base da Receita de set/2026: a filial do Banco do Brasil

O que diz a norma

Formato. A Instrução Normativa RFB nº 2.229, de 15 de outubro de 2024 (Diário Oficial da União de 16/10/2024, seção 1, página 84; em vigor desde 26/10/2024) alterou a Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, que disciplina o CNPJ, "para estabelecer o formato alfanumérico para o número identificador do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica". O parágrafo único do art. 2º da IN RFB nº 2.119/2022 passou a dispor que "o CNPJ adotará o formato alfanumérico composto por quatorze posições, conforme disposto no Anexo XV, com previsão de implementação a partir de julho de 2026". O Anexo XV fixa a composição: posições 1ª a 8ª alfanuméricas, compondo a raiz; 9ª a 12ª alfanuméricas, identificando a ordem do estabelecimento; 13ª e 14ª numéricas, os dígitos verificadores. A máscara passa de 00.000.000/0000-00 para SS.SSS.SSS/SSSS-NN, em que S é letra ou número e N é número. O mesmo anexo registra que os números existentes serão mantidos e que o formato alfanumérico será destinado a novas inscrições.

Cronograma. A Receita Federal gerou o primeiro CNPJ alfanumérico em 31/07/2026, para uma filial do Banco do Brasil S.A., registrada sob o número 00.000.000/E08G-12 (Agência Gov, 31/07/2026). Segundo a Receita Federal, a emissão dos novos CNPJs é gradual ao longo de 2026, com poucas empresas na fase inicial, e novas empresas podem continuar a receber registros só com números (Exame, 01/08/2026). Na base do CNPJ de setembro de 2026, 1 inscrição tem formato alfanumérico.

Dígitos verificadores. O cálculo continua pelo módulo 11 (Anexo XV, item 3). Para admitir letras, cada caractere é convertido no valor decimal da tabela ASCII menos 48, de modo que os dígitos de 0 a 9 mantêm os valores de 0 a 9 e as letras maiúsculas de A a Z valem de 17 a 42 (itens 4.1.1 a 4.1.4); os pesos vão de 2 a 9, da direita para a esquerda, reiniciando em 2 a partir do 8º caractere (item 4.2); resto 0 ou 1 dá dígito 0 e os demais restos dão 11 menos o resto (itens 4.3 e 4.4). O exemplo do anexo, 12.ABC.345/01DE, resulta nos dígitos 35. A tabela acima aplica a regra ao primeiro CNPJ alfanumérico emitido.

O que muda para sistemas

Validação e máscara. Um CNPJ válido tem 14 posições no padrão [A-Z0-9]{12}[0-9]{2}, com os dígitos verificadores calculados pelo método acima. Regras que aceitam só dígitos, máscaras 00.000.000/0000-00 e campos numéricos (inteiros de 14 dígitos) rejeitam ou corrompem a inscrição alfanumérica; o CNPJ passa a ser armazenado e comparado como texto de 14 posições, em caixa alta, e a máscara passa a SS.SSS.SSS/SSSS-NN. A Nota Técnica Conjunta 2025.001 (ENCAT), versão 1.00 de 25/04/2025, publicada no portal da NF-e em 08/05/2025 registra que a exclusão das letras I, O, U, Q e F foi solicitada pela equipe técnica do ENCAT à Receita Federal e precisava ser confirmada; o Anexo XV não veda letra alguma.

Documentos fiscais eletrônicos. A Nota Técnica Conjunta 2025.001 (ENCAT), versão 1.00 de 25/04/2025, publicada no portal da NF-e em 08/05/2025 abrange os ambientes de autorização coordenados pelo ENCAT (NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, GTV-e, MDF-e, BP-e, BP-e TM, NF3e e NFCom): a expressão regular dos campos do tipo CNPJ nos schemas XML passa a aceitar letras maiúsculas nas doze primeiras posições; a chave de acesso de 44 posições passa a aceitar letras nas 12 posições do CNPJ do emitente ([0-9]{6}[A-Z0-9]{12}[0-9]{26}), e o dígito verificador da chave é calculado pelo mesmo método, substituindo cada caractere pelo valor ASCII menos 48 antes do módulo 11; o código de barras CODE-128C dos documentos auxiliares (DANFE, DACTE e outros), que só representa números, é substituído pela combinação dos conjuntos 128-A e 128-C, com código mais largo. A implantação ocorreu em homologação em 06/04/2026 e em produção em 06/07/2026; os autorizadores rejeitam CNPJ alfanumérico informado antes da data de implantação de cada ambiente.

NF-e e NFC-e. A Nota Técnica 2026.004 da NF-e (versão 1.00 de 30/04/2026; versão 1.01 de 08/06/2026) atualizou o schema da NF-e e da NFC-e: os campos do tipo CNPJ e chave de acesso passaram de numérico para caractere nos leiautes dos modelos 55 e 65 e nos web services de autorização, eventos, consulta de protocolo, consulta de cadastro, distribuição de documentos e inutilização, com implantação em homologação até 15/06/2026 e em produção em 01/07/2026. A antecipação dessas alterações de estrutura foi feita junto com a nota técnica da Reforma Tributária do Consumo, conforme a nota conjunta.

Teste. A Receita Federal disponibiliza no gov.br o serviço Simular Inscrição Alfanumérica do CNPJ, que gera inscrições fictícias alfanuméricas para a adaptação de sistemas. A busca por CNPJ, a consulta gratuita e a API do CFO (cfo.com.br) aceitam os dois formatos.

Leitura para decisão

Em cadastro de clientes e fornecedores, análise de crédito e KYC, uma inscrição com letra é um CNPJ regular da Receita Federal. A rejeição por regra "só dígitos" exclui a empresa do cadastro e não detecta irregularidade alguma; a conferência de autenticidade continua a mesma — dígitos verificadores pela regra do Anexo XV e consulta à situação cadastral. Enquanto a emissão for gradual, a inscrição alfanumérica indica cadastro recente: a base de setembro de 2026 registra 1 inscrição nesse formato, com início de atividade em 31/07/2026.

A raiz do CNPJ segue identificando a empresa: uma filial alfanumérica de raiz numérica (caso da primeira inscrição) pertence à mesma pessoa jurídica da matriz, com o mesmo quadro societário e o mesmo grupo econômico. Uma raiz alfanumérica identifica empresa inscrita já no formato novo. Na base de setembro de 2026, 0 inscrições têm letra na raiz.