CFO dados de empresas| Ano | Limite de receita bruta no ano | No ano de abertura, por mês | Situação |
|---|---|---|---|
| 2026 | R$ 81.000,00 | R$ 6.750,00 | Em vigor |
| 2027 | R$ 110.000,00 | R$ 9.166,67 | Previsto na LC 238/2026, com condição (pergunta 2) |
| 2028 em diante | R$ 140.000,00 | R$ 11.666,67 | Previsto na LC 238/2026, com a mesma condição |
1. Quem abre o MEI no meio do ano tem o mesmo teto de R$ 81 mil?
Não. No ano de abertura, o limite é proporcional: R$ 6.750,00 multiplicados pelo número de meses entre a abertura e dezembro.
- Vale a data de abertura que consta no CNPJ, e não a data da primeira venda.
- Fração de mês conta como mês inteiro: quem abriu em 28 de novembro conta novembro e dezembro.
- O limite é de receita bruta, ou seja, tudo o que entrou de vendas e serviços. Não é o lucro.
- Os R$ 6.750,00 servem para calcular o total do período. Não existe teto por mês: dá para faturar mais num mês e menos em outro.
| Abertura em 2026 | Meses contados | Teto até 31/12/2026 |
|---|---|---|
| Janeiro | 12 | R$ 81.000,00 |
| Julho | 6 | R$ 40.500,00 |
| Outubro | 3 | R$ 20.250,00 |
| Novembro | 2 | R$ 13.500,00 |
| Dezembro | 1 | R$ 6.750,00 |
O MEI caminhoneiro (transportador autônomo de cargas) tem limite próprio: R$ 251.600,00 por ano, ou R$ 20.966,67 por mês no ano de abertura.
Fontes:
- Lei Complementar nº 123/2006, art. 18-A, §§ 1º e 2º, e art. 18-F
- Resolução CGSN nº 140/2018, art. 2º, V (data de início de atividade)
- Portal do Empreendedor, condições para ser MEI
2. Em 2027 o teto sobe para R$ 110 mil?
A lei diz que sim, mas com uma condição que ainda não foi confirmada.
A Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, fixa em R$ 110.000,00 o limite do MEI para o ano de 2027 (art. 2º). Para quem abrir o MEI em 2027, o proporcional é de R$ 9.166,67 por mês, com a mesma regra da fração de mês.
A condição está no art. 3º: o aumento só vale se a perda de arrecadação que ele causa for considerada no orçamento federal (a lei orçamentária anual) de 2027 a 2029. Até 9 de novembro de 2026, não encontramos confirmação oficial de que isso aconteceu.
Nossa recomendação: planeje 2027 pelo teto de R$ 81 mil até que a Receita Federal, o Portal do Empreendedor ou o Comitê Gestor do Simples Nacional confirmem o novo valor.
Fonte: LC 238/2026, arts. 2º e 3º
3. E o teto de R$ 140 mil?
É o valor permanente que a LC 238 põe na lei do Simples, mas ele só vale a partir de 1º de janeiro de 2028 (art. 10, I). No ano de abertura, o proporcional passa a R$ 11.666,67 por mês. Vale a mesma condição do orçamento da pergunta 2.
Fonte: LC 238/2026, arts. 1º, 3º e 10
4. Passei de R$ 81 mil em 2026. O teto novo me salva?
Não conte com isso. O limite de 2026 continua sendo R$ 81.000,00, ou o proporcional de quem abriu neste ano. A LC 238 fixa o valor novo "para o ano-calendário de 2027" e não traz regra que desfaça o excesso de 2026.
Pelas regras em vigor, quem fechar 2026 com R$ 90 mil, por exemplo, passou do limite em menos de 20%: deixa de ser MEI em 1º de janeiro de 2027 e paga a diferença sobre os R$ 9 mil de excesso (pergunta 5).
O que ainda não tem resposta oficial é se o limite novo permite a essa pessoa continuar ou voltar a ser MEI em 2027. Até 9 de novembro de 2026, não encontramos orientação da Receita nem do Comitê Gestor sobre quem faturou entre R$ 81 mil e R$ 110 mil em 2026. Se você está perto do limite, fale com o contador antes de fechar dezembro.
Fontes: LC 238/2026, art. 2º; LC 123/2006, art. 18-A, § 7º (links acima).
5. E se eu passar do teto?
Depende de quanto passou. A regra é a mesma para o limite anual e para o proporcional do ano de abertura; só muda até onde o efeito volta.
| Quanto passou | O que acontece |
|---|---|
| Até 20% acima do limite. Exemplos: até R$ 97.200,00 no limite anual; até R$ 16.200,00 para quem abriu em novembro de 2026. | Você deixa de ser MEI a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Paga a diferença de imposto sobre o que passou, sem juros nem multa, junto com o pagamento de janeiro. |
| Mais de 20% acima do limite | O efeito volta no tempo. No limite anual, volta a 1º de janeiro do ano em que você passou. No ano de abertura, volta à data de abertura. Você passa a dever os tributos desse período como microempresa do Simples Nacional, com juros e multa. |
Nos dois casos:
- Você precisa comunicar o desenquadramento no Portal do Simples Nacional até o último dia útil do mês seguinte àquele em que passou do limite.
- Deixar de ser MEI não é ser excluído do Simples. Quem cumpre os requisitos continua no Simples Nacional como microempresa.
Fontes:
6. O que mais a LC 238 muda para o MEI?
- Dois empregados. A partir de 1º de janeiro de 2027, o MEI pode ter até 2 empregados, cada um recebendo um salário mínimo ou o piso da categoria. Hoje o limite é 1. A condição do orçamento (art. 3º) fala só dos limites de receita.
- Perdão de dívidas. A lei perdoa dívidas do INSS do MEI vencidas até 13 de outubro de 2026. Os detalhes estão na FAQ sobre o perdão do MEI.
- Licitações. A partir de 2027, órgãos públicos podem fazer licitação só para MEIs em itens de menor valor: até a metade do limite de dispensa de licitação para compras e serviços (Lei 14.133/2021, art. 75, II).
Fonte: LC 238/2026, arts. 1º (novo art. 18-C da LC 123), 5º, 8º e 10
Fontes e orientações conferidas em .