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MEI e pequena empresa em 2026–2027

Split payment: o que muda, e o que ainda não muda, para a pequena empresa

Em uma frase: em novembro de 2026 o split payment está em fase de testes, não é obrigatório para nenhuma empresa e não existe data oficial de obrigatoriedade. O que já vale desde 1º de novembro é outra coisa: a nota fiscal de serviço nacional para as empresas do Simples.

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Orientação geral: não substitui a análise do seu contador.

1. O que é split payment?

É uma forma de recolher os dois tributos novos da reforma tributária, a CBS e o IBS, na hora em que o pagamento é liquidado. O banco ou a instituição de pagamento separa o valor do imposto e o envia direto à Receita Federal (CBS) e ao Comitê Gestor do IBS. O vendedor recebe o valor já líquido.

  • Não é um imposto novo nem uma tarifa do banco. É só o jeito de recolher a CBS e o IBS.
  • Não tem relação com o ICMS nem com o ISS.
  • Ninguém faz a separação à mão. Quem gera a cobrança, ou o sistema da empresa, informa os valores de CBS e IBS, e o banco separa.

Fontes:

2. Já está valendo?

Não. Em 15 de outubro de 2026 começaram os testes entre os bancos e a plataforma do governo. A Receita informou que, durante os testes, nenhuma transação é processada pelo split em caráter definitivo.

A primeira fase, descrita no manual oficial, chama-se "B2B Opcional":

  • só vale para operações entre empresas (CNPJ com CNPJ);
  • é opcional para a empresa: quem gera a cobrança decide se informa os campos de CBS e IBS, e sem eles o pagamento segue sem split;
  • é obrigatória para os bancos e as instituições de pagamento, que precisam estar prontos;
  • cobre boleto, Pix, TED e transferência dentro do mesmo banco;
  • deixa de fora cartão de crédito, débito e pré-pago.

Até 9 de novembro de 2026, não existe ato oficial com data de obrigatoriedade para as empresas. A lei manda que a implantação seja gradual e definida em ato conjunto da Receita e do Comitê Gestor. Datas que circulam em notícias e em material comercial não constam de nenhum ato.

Fontes:

3. Sou MEI. Muda alguma coisa para mim?

Pouca coisa, e nada por causa do split.

  • O MEI continua no regime do MEI. A partir de 2027, o DAS-MEI passa a incluir a CBS e o IBS em valor fixo: R$ 1,00 por mês, somados os dois, em 2027 e 2028.
  • O MEI não destaca CBS nem IBS na nota fiscal. Não há, portanto, imposto a separar nas vendas do MEI.
  • A mudança que pesa é outra: a partir de 1º de janeiro de 2027, o MEI emite nota fiscal em toda venda, inclusive para pessoa física.

Fontes:

4. Tenho microempresa ou pequena empresa no Simples. O que muda em 2027?

A empresa do Simples tem dois caminhos para a CBS e o IBS:

  • Por dentro do DAS, que é o padrão. A empresa paga tudo na guia única. O cliente que tem direito a crédito aproveita só o valor de CBS e IBS pago dentro do Simples.
  • Por fora do DAS, pelo regime regular desses dois tributos, o que a própria Receita chama informalmente de "Simples híbrido". A empresa apura a CBS e o IBS separadamente, e o crédito do cliente segue as regras do regime regular. Costuma interessar a quem vende para outras empresas.

Os prazos:

  • A opção pelo regime regular para o primeiro semestre de 2027 terminou em 30 de outubro de 2026. A Receita avisou que o prazo não seria prorrogado.
  • Quem optou pode desistir entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026.
  • A próxima janela é março de 2027, com efeito a partir de julho.

A lei também permite que a CBS e o IBS da empresa do Simples sejam quitados por split payment, quando ele estiver em operação.

Fontes:

5. E a nota fiscal de serviço nacional? É a mesma coisa?

Não, e essa já está valendo. Desde 1º de novembro de 2026, toda microempresa e empresa de pequeno porte do Simples que presta serviço deve emitir a nota de serviço pelo Emissor Nacional da NFS-e, pelo site ou pela integração com o sistema da empresa. A regra vale no país inteiro e não depende de adesão da prefeitura.

Os campos de CBS e IBS na nota só passam a valer para o Simples em 1º de janeiro de 2027.

Fontes:

6. O que a pequena empresa deve fazer agora?

  1. Presta serviço e está no Simples? Confira se as suas notas já saem pelo Emissor Nacional. A obrigação começou em 1º de novembro de 2026.
  2. Optou pelo regime regular da CBS e do IBS? Reveja a conta com o contador. O prazo para desistir termina em 20 de dezembro de 2026.
  3. Usa sistema de gestão ou emite boleto e Pix de cobrança? Pergunte ao fornecedor do sistema e ao banco quando os campos de CBS e IBS estarão disponíveis.
  4. Recebeu oferta de "adesão obrigatória ao split", principalmente de maquininha? Desconfie. Cartão está fora da primeira fase, e não há obrigação para a empresa. Peça o número do ato oficial.
  5. Acompanhe as páginas oficiais: https://www.cgibs.gov.br/split-payment e https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/programas-e-atividades/reforma-tributaria-do-consumo/ultimas-noticias

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