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MEI e pequena empresa em 2026–2027

Vendo no Mercado Livre como pessoa física: preciso abrir MEI?

Em uma frase: a plataforma aceita CPF, mas quem compra para revender com frequência exerce atividade comercial, e isso tem consequências no imposto estadual e no Imposto de Renda, com ou sem CNPJ.

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Orientação geral: não substitui a análise do seu contador.

1. O Mercado Livre exige CNPJ para eu começar a vender?

Não. Dá para se cadastrar e vender com CPF. Algumas ferramentas, como o emissor de notas integrado e a logística própria da plataforma, só são oferecidas a quem tem CNPJ. Essa é uma regra comercial do Mercado Livre, que pode mudar, e não uma regra da Receita Federal.

Fonte comercial, consultada em 09/11/2026

2. Então posso vender como pessoa física para sempre?

Depende do que você faz, e não do cadastro na plataforma.

Vender coisas suas, de vez em quando, não é atividade comercial. É o caso do celular antigo ou de um móvel. No Imposto de Renda, o que conta é o ganho de capital, isto é, vender por mais do que pagou, e a lei isenta o ganho na venda de bens de pequeno valor: até R$ 35.000,00 no mês, somados os bens da mesma natureza.

Comprar para revender, com frequência, é atividade comercial, e três regras passam a valer:

  • Código Civil: quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada é empresário e deve se registrar antes de começar (arts. 966 e 967).
  • ICMS: é contribuinte do imposto estadual qualquer pessoa, física ou jurídica, que venda mercadorias com habitualidade ou em volume que mostre intuito comercial (LC 87/1996, art. 4º).
  • Imposto de Renda: a pessoa física que explora atividade comercial de forma habitual e profissional, com fim de lucro, é equiparada a empresa (Regulamento do Imposto de Renda, art. 162, § 1º, II).

Vender em marketplace não obriga ninguém a virar MEI. O MEI é uma das formas de se formalizar, para quem cumpre os requisitos. O que não existe é atividade comercial habitual "liberada" só porque a plataforma aceita CPF.

Fontes:

3. O governo fica sabendo das minhas vendas feitas com CPF?

Sim. As instituições de pagamento e os intermediadores, como os marketplaces, informam todo mês aos estados as operações que passam por eles. A regra inclui as vendas de pessoas físicas com CPF que não têm inscrição estadual. A declaração se chama DIMP.

Vender só com CPF, portanto, não deixa a venda fora do alcance do fisco.

Fonte: Convênio ICMS nº 134/2016, cláusulas terceira e terceira-A

4. Se eu abrir um MEI para vender online, qual é o teto?

Em 2026, R$ 81.000,00 de receita bruta no ano. No ano de abertura, o limite é proporcional: R$ 6.750,00 por mês, contados da abertura até dezembro. Para 2027, a lei prevê R$ 110.000,00, com uma condição que ainda não foi confirmada. Os detalhes estão na FAQ sobre o teto do MEI.

Confira também se a sua atividade está na lista de ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018).

Fontes:

5. O que muda na prática depois de abrir o MEI?

  • CNPJ: você passa a ter um, e as ferramentas da plataforma para empresas ficam disponíveis.
  • DAS-MEI todo mês: o boleto mensal é devido mesmo nos meses sem venda.
  • Declaração anual (DASN-Simei): é obrigatória mesmo sem receita no ano.
  • Nota fiscal em 2026: em regra, é obrigatória quando o comprador é empresa e dispensada na venda para consumidor pessoa física.
  • Nota fiscal a partir de 1º de janeiro de 2027: o MEI passa a emitir nota em toda venda, inclusive para pessoa física. Para mercadorias, a regra prevê a Nota Fiscal Fácil, sem custo.

Fontes:

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Fontes e orientações conferidas em .