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MEI e pequena empresa em 2026–2027

Perdão das dívidas do MEI: é automático e gratuito, e ninguém pode cobrar por ele

Em uma frase: o perdão é automático, gratuito e não depende de pedido. Quem cobra para "liberar", "antecipar" ou "garantir" o perdão está tentando te enganar.

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Orientação geral: não substitui a análise do seu contador ou advogado.

1. A lei perdoa mesmo as dívidas do MEI?

Sim, uma parte delas. A Lei Complementar nº 238/2026 (art. 5º) perdoa por inteiro as dívidas do MEI com a União referentes à contribuição ao INSS que vai no DAS-MEI, vencidas até 13 de outubro de 2026.

  • Entra: o valor principal, os juros, a multa e o encargo legal. Vale para dívida inscrita ou não em dívida ativa, mesmo que esteja parcelada, negociada, garantida ou suspensa.
  • Não entra: ICMS e ISS. Eles continuam sendo cobrados pelo estado e pelo município, mesmo vindo no mesmo DAS.
  • Não há devolução: o que já foi pago antes da lei não volta.

Fontes:

2. Preciso pedir, pagar uma taxa ou contratar alguém?

Não. A Receita Federal e a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) vão identificar e cancelar as dívidas por conta própria, nos sistemas delas, a partir de 1º de janeiro de 2027. Não há requerimento, protocolo nem ida a uma unidade de atendimento.

A baixa não é automática em três situações:

  • a dívida é discutida numa ação judicial em andamento;
  • a dívida tem garantia, como um bem penhorado ou um depósito;
  • a cobrança está suspensa por decisão judicial.

Nesses casos, a baixa depende de desistir da ação e renunciar ao que foi pedido nela. A desistência é apresentada no processo, e a comprovação vai por requerimento no Portal de Serviços da Receita (dívida não inscrita) ou no Regularize (dívida inscrita em dívida ativa). Quem tem processo deve falar com o advogado antes de qualquer passo.

Fontes: Portaria Conjunta 740/2026, arts. 4º e 5º; LC 238/2026, art. 6º; FAQ da PGFN, pergunta 4 (links acima).

3. Quando a dívida deixa de existir?

Em 1º de janeiro de 2027. A dívida perdoada é extinta nessa data, mesmo que demore para sumir dos sistemas. Por isso ninguém consegue "acelerar" o perdão: a data é da lei, e não de quem processa.

Até lá, a cobrança continua normalmente.

Fontes: Portaria Conjunta 740/2026, art. 3º; FAQ da PGFN, perguntas 3 e 7 (links acima).

4. Estou pagando um parcelamento. O que acontece com ele?

  • Parcelamento só com INSS do MEI vencido até 13/10/2026: é encerrado automaticamente em 1º de janeiro de 2027.
  • Parcelamento misto, com dívidas que entram e que não entram no perdão: é revisto pela Receita ou pela PGFN, sem você pedir. As dívidas que não entram continuam.
  • O que já foi pago: não é devolvido. Os pagamentos são abatidos da dívida, e o saldo que restar é cancelado.

A PGFN informa que a cobrança segue normalmente até janeiro de 2027. Antes de decidir qualquer coisa sobre o seu acordo, confira o que está dentro dele no Regularize ou no Portal de Serviços da Receita.

Fontes: Portaria Conjunta 740/2026, arts. 7º e 8º; FAQ da PGFN, perguntas 5 e 7 (links acima).

5. Existe alguma contrapartida?

Sim, para quem continua sendo MEI: pagar o DAS em dia. Se a condição não for cumprida, o perdão é cancelado, a dívida volta inteira (descontado o que foi pago) e os parcelamentos encerrados não são reativados.

Sobre quais meses contam, a lei e a regulamentação usam recortes diferentes:

  • a lei fala em pagamentos com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor, que foi em 21 de outubro de 2026;
  • a Portaria Conjunta 740 fixa as competências de janeiro a junho de 2027, que vencem de fevereiro a julho de 2027.

Para não correr risco, não atrase nenhum DAS-MEI de agora até julho de 2027.

A exigência vale só para os meses em que a pessoa deve o DAS como MEI. Quem já deu baixa no CNPJ ou virou microempresa não precisa cumprir.

Fontes: LC 238/2026, art. 5º, § 4º; Portaria Conjunta 740/2026, art. 10; FAQ da PGFN, pergunta 6 (links acima).

6. Recebi uma cobrança para "liberar" o perdão. É verdadeira?

Não. Desconfie sempre que aparecer um destes sinais:

  • Taxa para "liberar" ou "antecipar" o perdão. Não existe taxa, pedido nem antecipação. A dívida some em 1º de janeiro de 2027 de qualquer jeito.
  • Pix, transferência ou boleto em nome de pessoa física ou de empresa. A PGFN informa que nunca entra em contato para intermediar pagamento por Pix ou transferência. Dívida com a União só se paga por documento de arrecadação oficial, como DARF e DAS.
  • "Parceiro", "despachante" ou "assessoria credenciada". A PGFN informa que não tem parceria com nenhum escritório ou profissional de assessoria contábil ou jurídica.
  • Aplicativo do Regularize. Não existe aplicativo oficial do Regularize para celular.
  • Ameaça de "exclusão do MEI" por causa da dívida. As dívidas perdoadas não podem ser usadas para excluir ninguém do Simples nem do MEI a partir de 2027. O aviso de exclusão que se baseou só nelas é cancelado automaticamente.
  • Pedido de senha do gov.br, de códigos de acesso ou de dados bancários.

Para conferir se uma cobrança é verdadeira, entre você mesmo no serviço oficial, digitando o endereço, e nunca pelo link da mensagem:

Fontes:

7. Junta Comercial, cartório ou associação pode cobrar pelo perdão?

Não. A lei, a portaria que a regulamenta e as orientações da PGFN não preveem nenhuma taxa de Junta Comercial, cartório, associação ou intermediário. Cobrança com esse argumento deve ser tratada como tentativa de golpe.

8. Já fechei o MEI ou virei microempresa. O perdão ainda vale?

Sim, para as dívidas da época em que você estava regularmente enquadrado como MEI. Dar baixa no CNPJ, mudar de porte ou sair do Simples depois do vencimento da dívida não tira o direito. A exceção é a mudança com efeito retroativo, que desfaz a condição de MEI na época da dívida.

Fontes: Portaria Conjunta 740/2026, art. 2º, § 1º; FAQ da PGFN, pergunta 2 (links acima).

9. Os meses perdoados contam para a aposentadoria?

Ainda não se sabe. A Receita e a PGFN vão informar ao INSS quais meses foram perdoados, e cabe ao INSS definir o efeito disso no tempo de contribuição e nos benefícios. Até 9 de novembro de 2026, essa definição não tinha sido publicada.

Fontes: Portaria Conjunta 740/2026, art. 11; FAQ da PGFN, pergunta 11 (links acima).

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Fontes e orientações conferidas em .