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Observatório · dívida ativa de Minas Gerais

Dívida ativa de Minas Gerais: 100.106 empresas devem R$ 59,3 bilhões

Em 22 de outubro de 2026, 100.106 empresas (CNPJ raiz) constavam da lista de devedores da dívida ativa publicada pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, com 301.237 inscrições que somam R$ 59,3 bilhões, segundo o CFO (cfo.com.br). O ICMS responde por 98,7% do valor.

Fonte: Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, Relação de devedores PJ (Resolução Conjunta SEF/AGE nº 5.625/2022), lista de outubro de 2026, coletada em 22/10/2026 · Receita Federal, base do CNPJ de outubro de 2026 · PGFN, Dívida Ativa da União, 2º trimestre de 2026 · análise CFO (cfo.com.br)

Publicado em · Atualizado em · Atualiza com: listas de dívida ativa de 9 estados, semanal.

A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais publica a relação de devedores pessoa jurídica em situação irregular, na forma da Resolução Conjunta SEF/AGE nº 5.625/2022, por CNPJ do estabelecimento; o arquivo não traz data-base, e a data da lista é o mês da coleta.

Listas de devedores da dívida ativa por estado, carga de 22/10/2026
  • Lista completaMinas Gerais, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina
  • Lista completa de um recortePernambuco (só devedores identificados por CNPJ) e Goiás (só dívida não tributária)
  • Só os maiores devedoresRio de Janeiro (acima de R$ 2 milhões) e São Paulo (500 maiores)
  • Sem lista integrada (18 estados)A consulta é individual, no portal de cada estado; o guia reúne os endereços
Empresas na lista
100.106
CNPJ raiz
Inscrições
301.237
cada inscrição contada uma vez
Valor inscrito
R$ 59,3 bi
como publicado pela fonte
Também devem à União
53,8%
53.903 empresas, devedoras principais
Resumo em números: lista de Minas Gerais de outubro de 2026
IndicadorValorNota
Empresas na lista (CNPJ raiz)100.10614.613 com matriz fora de Minas Gerais
Inscrições em dívida ativa301.237301.237 linhas na publicação
Valor inscritoR$ 59,3 bilhõescomo publicado pela fonte
ICMSR$ 58,5 bilhões98,7% do valor; 158.247 inscrições de 53.438 empresas
Empresas também devedoras principais na Dívida Ativa da União53.90353,8% da lista; 71,1% do valor estadual
Valor em empresas baixadas, inaptas, suspensas ou nulas no CNPJ55,6%R$ 32,9 bilhões
Empresas ativas com matriz em Minas Gerais que constam da lista1,08%30.528 de 2.819.723
Divisão da CNAE com maior valor46Comércio por atacado, exceto veículos automotores e motocicletas: R$ 17,9 bilhões

Valor por tributo

O ICMS responde por R$ 58,5 bilhões, 98,7% do valor inscrito de empresas na lista da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais de outubro de 2026, em 158.247 inscrições de 53.438 empresas; o IPVA soma R$ 247,9 milhões em 50.288 inscrições, segundo o CFO (cfo.com.br).

Valor inscrito por espécie do débito, Minas Gerais, lista de outubro de 2026
Espécie do débitoValor inscritoInscrições% do valor
ICMSR$ 58,5 bi158.24798,7%
TaxasR$ 537,5 mi92.6880,9%
IPVAR$ 247,9 mi50.2880,4%
ITCDR$ 3,6 mi100,0%
IndefinidaR$ 2,6 mi40,0%

Concentração do valor inscrito

Em Minas Gerais, as 962 empresas com mais de R$ 10 milhões inscritos cada uma (1,0% do total) respondem por 57,0% do valor, e metade das empresas com valor publicado deve até R$ 15.827, segundo o CFO (cfo.com.br).

Distribuição das empresas e do valor por faixa de valor inscrito por empresa, Minas Gerais
Faixa de valor por empresaEmpresas% das empresasValor% do valor
Até R$ 10 mil44.76744,7%R$ 115,3 mi0,2%
De R$ 10 mil a R$ 100 mil26.61126,6%R$ 1,1 bi1,8%
De R$ 100 mil a R$ 1 milhão21.69821,7%R$ 7,5 bi12,6%
De R$ 1 milhão a R$ 10 milhões6.0686,1%R$ 16,8 bi28,4%
Acima de R$ 10 milhões9621,0%R$ 33,8 bi57,0%

O 1% de empresas com maior valor, 1.002 empresas, responde por 57,7% do valor inscrito em Minas Gerais.

Na distribuição por empresa, a inscrição com corresponsáveis entra no valor de cada empresa responsável; por isso a soma das faixas (R$ 59,3 bilhões) pode superar o total com cada inscrição contada uma vez (R$ 59,3 bilhões).

Ano de inscrição

Em Minas Gerais, 27,8% das inscrições de empresas na dívida ativa têm até 2 anos, e 43,8% do valor está em inscrições com mais de 10 anos, segundo a lista da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais de outubro de 2026 compilada pelo CFO (cfo.com.br).

Inscrições e valor por tempo desde a inscrição em dívida ativa, Minas Gerais
Tempo desde a inscriçãoInscrições% das inscriçõesValor% do valor
Até 1 ano48.01415,9%R$ 4,8 bi8,1%
De 1 a 2 anos35.61811,8%R$ 4,4 bi7,4%
De 2 a 5 anos100.78233,5%R$ 12,9 bi21,7%
De 5 a 10 anos46.90515,6%R$ 11,3 bi19,0%
De 10 a 20 anos41.95313,9%R$ 15,9 bi26,9%
Mais de 20 anos27.9089,3%R$ 10,0 bi16,9%

A inscrição mediana tem 3,8 anos; 10% das inscrições têm mais de 18,0 anos. A inscrição mais antiga da lista é de 1971.

A fonte usa a data 01/01/1900 como marcador de data vazia; essas inscrições ficam fora do cálculo de idade.

Situação cadastral e dívida com a União

53.903 das 100.106 empresas da lista de Minas Gerais (53,8%) também constam como devedoras principais na Dívida Ativa da União e respondem por 71,1% do valor inscrito no estado, segundo o cruzamento do CFO (cfo.com.br) com a base da PGFN do 2º trimestre de 2026.

53,8%das empresas da lista de Minas Gerais também são devedoras principais na Dívida Ativa da União, com R$ 887,9 bilhões inscritos na PGFN.

Empresas da lista estadual que também constam da Dívida Ativa da União, por estado
EstadoProporção% da listaTambém na UniãoEmpresas na listaValor na União
São Paulo88,4%442500R$ 349,1 bi
Rio de Janeiro65,7%4.5156.872R$ 470,7 bi
Goiás60,2%2.6264.362R$ 152,3 bi
Rio Grande do Sul59,8%39.33465.795R$ 254,3 bi
Santa Catarina54,7%69.792127.628R$ 278,5 bi
Minas Gerais53,8%53.903100.106R$ 887,9 bi
Paraná52,3%42.55581.393R$ 482,6 bi
Pernambuco48,7%11.28723.175R$ 187,9 bi
Paraíba36,0%13.93238.749R$ 375,1 bi

Situação cadastral na Receita Federal

55,6% do valor inscrito na lista de Minas Gerais está em nome de empresas baixadas, inaptas, suspensas ou nulas na base do CNPJ de outubro de 2026.

Empresas e valor inscrito por situação cadastral na base do CNPJ, Minas Gerais
Situação no CNPJEmpresas% das empresasValor inscrito% do valor
Ativa38.47338,4%R$ 26,3 bi44,4%
Inapta31.79131,8%R$ 20,4 bi34,4%
Baixada28.15128,1%R$ 11,5 bi19,4%
Suspensa ou nula1.6471,6%R$ 1,1 bi1,8%

A baixa ou a inaptidão do CNPJ na Receita Federal não retira a inscrição da lista publicada pelo estado: 28.151 empresas baixadas e 31.791 inaptas constam desta lista.

Setores e porte

A divisão 46 da CNAE (comércio por atacado, exceto veículos automotores e motocicletas) concentra R$ 17,9 bilhões, 30,2% do valor inscrito na lista de Minas Gerais, em 9.060 empresas, segundo o CFO (cfo.com.br) com a base do CNPJ de outubro de 2026.

As 8 divisões da CNAE com maior valor inscrito, Minas Gerais
Divisão da CNAE (atividade principal da matriz)Valor inscritoEmpresas% do valor
46 Comércio por atacado, exceto veículos automotores e motocicletasR$ 17,9 bi9.06030,2%
47 Comércio varejistaR$ 14,0 bi32.16623,7%
10 Fabricação de produtos alimentíciosR$ 4,0 bi2.8936,7%
49 Transporte terrestreR$ 2,3 bi6.5723,8%
82 Serviços de escritório, de apoio administrativo e outros serviços prestados principalmente às empresasR$ 1,7 bi2.5812,8%
56 AlimentaçãoR$ 1,6 bi6.1752,7%
24 MetalurgiaR$ 1,4 bi3682,4%
20 Fabricação de produtos químicosR$ 1,4 bi6902,3%
Demais 79 divisõesR$ 15,0 bi39.55725,3%
Empresas e valor por porte declarado na base do CNPJ, Minas Gerais
PorteEmpresasValor inscrito% do valor
Microempresa62.643R$ 18,8 bi31,7%
Demais24.096R$ 33,8 bi57,0%
Empresa de pequeno porte13.323R$ 6,6 bi11,2%

Municípios com mais empresas devedoras

Belo Horizonte reúne 18.496 empresas da lista de devedores de Minas Gerais, com R$ 9,6 bilhões, seguido de Uberlândia (5.128) e Contagem (5.011), segundo o CFO (cfo.com.br); o município é o do estabelecimento inscrito.

Os 10 municípios com mais empresas na lista de Minas Gerais
Município do estabelecimento inscritoEmpresasValor inscrito
Belo Horizonte18.496R$ 9,6 bi
Uberlândia5.128R$ 3,1 bi
Contagem5.011R$ 7,6 bi
Juiz de Fora3.354R$ 2,5 bi
Uberaba2.054R$ 1,4 bi
Betim1.797R$ 1,8 bi
Montes Claros1.792R$ 454,6 mi
Governador Valadares1.328R$ 811,7 mi
Divinópolis1.269R$ 648,7 mi
Sete Lagoas1.241R$ 1,4 bi

A lista de Minas Gerais alcança 845 municípios do estado; 13.059 empresas têm inscrições de estabelecimentos registrados em outro estado. Os números de cada cidade, com a dívida com a União, estão em empresas por município de Minas Gerais.

Lista e estoque oficial do estado

O saldo da dívida ativa tributária de Minas Gerais era de R$ 87,6 bilhões em 31 de dezembro de 2025, segundo o Relatório Contábil do Balanço Geral do Estado.

Valor da lista publicada e estoque oficial de dívida ativa
EstadoLista (CFO)Estoque oficial e dataFonte do estoquePor que diferem
Minas GeraisR$ 59,3 bilhões (10/2026)R$ 87,6 bilhões em 31/12/2025 (dívida ativa tributária)Balanço Geral do Estado de Minas Gerais 2025, Relatório Contábil, p. 102O saldo do balanço é só da dívida tributária e inclui todos os devedores, inclusive pessoas físicas; a lista da SEF-MG traz os devedores pessoa jurídica em situação irregular.

Como consultar a dívida ativa de Minas Gerais

A consulta de débitos de Minas Gerais por CNPJ é feita em www2.fazenda.mg.gov.br; a situação atual de uma empresa só é comprovada pela certidão emitida pelo estado. A consulta de um CNPJ no CFO (cfo.com.br) reúne a inscrição em Minas Gerais, nos outros 8 estados cobertos e na Dívida Ativa da União.

  1. Consultar o portal de Minas Gerais

    A consulta de débitos por CNPJ está em www2.fazenda.mg.gov.br.

  2. Verificar estabelecimentos em outros estados

    O ICMS é devido ao estado do estabelecimento. Na lista de Minas Gerais, 13.059 empresas têm inscrições ligadas a estabelecimentos registrados em outro estado, e uma empresa deste estado pode ter débito inscrito em outro estado.

  3. Confirmar a situação atual pela certidão

    A lista reproduz as inscrições na data da publicação. Débitos podem ter sido pagos, parcelados, garantidos ou suspensos depois dessa data; a situação atual só é comprovada pela certidão emitida pela SEF-MG.

  4. Reunir este estado, os outros e a União

    A consulta de um CNPJ no CFO (cfo.com.br) reúne a inscrição em Minas Gerais, nas listas dos outros 8 estados cobertos e na Dívida Ativa da União.

Ver o portal e a certidão de Minas Gerais no guia

Cobertura e método

A lista de Minas Gerais é publicada por CNPJ completo (devedores em situação irregular); o CFO (cfo.com.br) conta cada empresa pelo CNPJ raiz e cada inscrição uma vez e mantém o valor como publicado.

Como os números de Minas Gerais são calculados
Termo e definição
FonteSecretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, Relação de devedores PJ (Resolução Conjunta SEF/AGE nº 5.625/2022) (planilha XLSB), lista de outubro de 2026 (mês da coleta; o arquivo não traz data), coletada pelo CFO em 22/10/2026.
EmpresaCNPJ raiz (8 primeiros dígitos) de cada linha; 100.106 raízes, 106.516 CNPJs completos.
InscriçãoCertidão de dívida ativa (CDA) ou débito inscrito, contada uma vez.
ValorValor publicado pela fonte, sem atualização pelo CFO.
MunicípioO do estabelecimento inscrito (CNPJ de 14 dígitos), na base do CNPJ de outubro de 2026.
CruzamentosDívida Ativa da União: dados abertos da PGFN, 2º trimestre de 2026, devedor principal, qualquer situação da inscrição. Situação cadastral, setor e porte: base do CNPJ de outubro de 2026, pela matriz.

A ausência de uma empresa na lista não comprova a inexistência de débito estadual. A situação atual de uma empresa só é comprovada pela certidão emitida pelo estado.

Série semanal

A série registra cada carga semanal da lista de Minas Gerais pelo CFO (cfo.com.br) desde 22/10/2026; uma carga sem lista nova não gera linha.

Série semanal: lista de devedores de Minas Gerais
CargaData da listaEmpresasValorVariação
100.106R$ 59,3 biprimeira carga

A dívida ativa de Minas Gerais entre os estados

Minas Gerais tem a segunda maior lista de empresas devedoras entre os 7 estados com lista completa e o maior valor, segundo as listas de setembro e outubro de 2026 compiladas pelo CFO (cfo.com.br).

Dívida ativa estadual por estado, carga de 22/10/2026
EstadoRecorte publicadoEmpresasInscriçõesValor inscritoData da listaÓrgão
Listas completas
Santa CatarinaDevedores PJ, por CNPJ raiz127.628—R$ 34,4 biSEF-SC
Minas GeraisDevedores em situação irregular100.106301.237R$ 59,3 biSEF-MG
ParanáEstoque desde 197381.393756.563R$ 55,1 biReceita Estadual do PR
Rio Grande do SulDevedores PJ, por CNPJ raiz65.795—R$ 39,7 biReceita Estadual do RS
ParaíbaInscrições desde 201638.74991.040R$ 9,6 biCODATA-PB
PernambucoSó devedores identificados por CNPJ23.175102.012R$ 928,4 miSEFAZ-PE
GoiásSó créditos não tributários4.3627.778R$ 339,7 miPGE-GO
Total dos 7 estadosCada empresa contada uma vez; 9.139 constam de mais de um dos 7 estados429.500—R$ 199,3 bisetembro e outubro de 20267 órgãos
Listas de maiores devedores
Rio de JaneiroMaiores devedores PJ, acima de R$ 2 milhões (Lei estadual 8.520/2019)6.872—R$ 186,4 biPGE-RJ
São Paulo500 maiores devedores por CNPJ base, devedor principal500—R$ 218,2 biPGE-SP
  • Empresa é o CNPJ raiz. Inscrições só nos estados que publicam uma linha por inscrição (MG, PB, PE, PR e GO); RS, SC, RJ e SP publicam um total por empresa ou por restrição. Valor com cada inscrição contada uma vez.

Mais de Minas Gerais: movimentações empresariais, empresas por município e a linha do estado em quantas empresas devem à União. Visão nacional: dívida ativa estadual nos 9 estados.

Perguntas frequentes

Quantas empresas devem ao estado de Minas Gerais?

A lista de devedores da dívida ativa publicada pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais de outubro de 2026 reúne 100.106 empresas (CNPJ raiz), com 301.237 inscrições e R$ 59,3 bilhões, segundo o CFO (cfo.com.br). Das devedoras, 30.528 têm matriz ativa em Minas Gerais, o equivalente a 1,08% das 2.819.723 empresas ativas com matriz no estado.

Quais tributos formam a dívida ativa de empresas em Minas Gerais?

O ICMS responde por R$ 58,5 bilhões, 98,7% do valor inscrito de empresas na lista da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais de outubro de 2026, em 158.247 inscrições de 53.438 empresas; o IPVA soma R$ 247,9 milhões em 50.288 inscrições, segundo o CFO (cfo.com.br).

Onde consultar a dívida ativa de Minas Gerais pelo CNPJ?

A consulta de débitos de Minas Gerais por CNPJ é feita em www2.fazenda.mg.gov.br; a situação atual de uma empresa só é comprovada pela certidão emitida pelo estado. A consulta de um CNPJ no CFO (cfo.com.br) reúne a inscrição em Minas Gerais, nos outros 8 estados cobertos e na Dívida Ativa da União.

A lista de Minas Gerais inclui débito parcelado ou suspenso?

A fonte não informa a situação da inscrição (parcelada, garantida ou suspensa). A situação atual de uma empresa só é comprovada pela certidão emitida pelo estado.

Quantas empresas devedoras de Minas Gerais também devem à União?

53.903 das 100.106 empresas da lista de Minas Gerais (53,8%) também constam como devedoras principais na Dívida Ativa da União, segundo o cruzamento do CFO (cfo.com.br) com a base da PGFN do 2º trimestre de 2026. Essas empresas respondem por 71,1% do valor inscrito na lista de Minas Gerais.

Como é emitida a certidão de débitos estaduais em Minas Gerais?

A certidão de débitos estaduais de Minas Gerais é emitida pela SEF-MG, em cdt.fazenda.mg.gov.br. O Código Tributário Nacional dispõe, no art. 205: "A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido." No art. 206: "Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa."

A dívida ativa de cada CNPJ, em Minas Gerais, em mais 8 estados e na União.

A consulta do CFO reúne, para cada empresa, as inscrições das listas estaduais e da Dívida Ativa da União, com valor, tributo, situação e data de cada lista.

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Fontes: Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, Relação de devedores PJ (Resolução Conjunta SEF/AGE nº 5.625/2022), lista de outubro de 2026 (www.fazenda.mg.gov.br); Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Dívida Ativa da União, dados abertos do 2º trimestre de 2026; Receita Federal do Brasil, base do CNPJ de outubro de 2026. Somente pessoa jurídica. Análise CFO (cfo.com.br).